AREsp 2404212 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para manter a decisão (incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF), e porque a aplicação de enunciado de súmula do STJ a recurso especial interposto pela alínea 'a' prejudica a análise do...

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Parties
Agravante: OZIAS MORAES ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Indenizatória, Impugnação De Acórdão, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Indenizatória Impugnação De Acórdão Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

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Parties

OZIAS MORAES ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF por analogia
  3. 3 Efeito de fundamentos múltiplos e suficientes não impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para manter a decisão (incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF), e porque a aplicação de enunciado de súmula do STJ a recurso especial interposto pela alínea 'a' prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, não havendo argumentos capazes de alterar os fundamentos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.