AREsp 2689960 - ACORDAO

AREsp 2689960 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas sobre o óbice da Súmula 7/STJ; a impugnação apresentada tardiamente no agravo interno configura inovação recursal e é...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Ação Indenizatória Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a impugnação tardia, apenas em agravo interno, afasta o vício do agravo em recurso especial (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas sobre o óbice da Súmula 7/STJ; a impugnação apresentada tardiamente no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem