AREsp 2640256 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento ao recurso especial, não demonstrando a divergência jurisprudencial mediante a colação de precedentes, cotejo analítico e similitude fática,...

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Parties
Agravante: JOUBERT DE SOUZA MORAES; Agravada: VIAÇÃO REDENTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Indenizatória, Danos Morais, Danos Estéticos, Cerceamento De Defesa, Dissenso Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Ação Indenizatória Danos Morais Danos Estéticos Cerceamento De Defesa Dissenso Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOUBERT DE SOUZA MORAES

Agravante

VIAÇÃO REDENTOR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 dissenso jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento ao recurso especial, não demonstrando a divergência jurisprudencial mediante a colação de precedentes, cotejo analítico e similitude fática, restando incidentes os óbices processuais previstos no art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 284 do STF, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.