AREsp 2655358 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TV GAZE TA LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DO USO INDEVIDO DE IMAGEM C/C AÇÃO - PROCEDÊNCIA -INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PRELIMINAR DE JULGAMENTO - REJEIÇÃO -EXTRA PETITA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DESCABIMENTO - REPORTAGEM SOBRE "OPERAÇÃO LEI SECA" - DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA REALIZANDO O TESTE DE BAFÔMETRO COM A CHAMADA NO SENTIDO DE CONDUTORES FORAM DETIDOS EMBRIAGADOS - VIOLAÇÃO AO DIREITO IMAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ILEGALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DESACOLHIMENTO - EVIDENCIADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA -ASTREINTE POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. " (e-STJ fl. 327). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 399/412). No recurso especial, a recorrente aponta a violação dos artigos 141, 489, § 1º IV, 492 e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, a negativa de prestação jurisdicional e a ocorrência de julgamento extra petita. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 461/466), o recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 467/472), ensejando a interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos para a admissão do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame direto do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. De início, no tocante à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Em relação à alegação de que o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre a alegação de que o acórdão de apelação teria decidido fora dos limites da lide (proferido decisão extra petita), a Corte estadual consignou que "(..) Consoante relatado, a apelante alega que houve julgamento ultra petita e/ou extra petita em relação à fixação de multa por descumprimento de ordem judicial, ao argumento de que na petição inicial consta apenas o pedido indenizatório. No entanto, verifica-se dos autos que a autora peticionou nos autos requerendo tutela de urgência para fosse determinada a retirada e abstenção do uso de suas imagens pela requerida, sob pena de multa, consoante se verifica do ID 181176871. Portanto, constatado que houve pedido de aplicação da multa por descumprimento pela parte autora, não há falar-se em julgamento extra-petita em razão da sua aplicação. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada.- " (e-STJ fl. 345) Logo, ao contrário do alegado, o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela recorrente, mesmo que de modo breve, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2.(..)" (AgInt no AREsp 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) No mais, do excerto acima transcrito, vê-se que rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para que prevaleça a versão da recorrente de que ocorreu julgamento extra petita, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÕES CUJA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DECORREU DO EXAME DE PROVAS DOS AUTOS. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no que se refere às alegações de inépcia da inicial, julgamento extra petita e cerceamento de defesa, decorreu da análise dos elementos fáticos e probatórios da causa, cujo reexame é vedado nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. .. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.049.900/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da inexistência de julgamento extra petita demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, providência inviável no recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.