REsp 2138962 - ACORDAO

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O Tribunal estadual concluiu que o contrato de afretamento atribuiu à PETROBRÁS o risco da não renovação do CAA pela ANTAQ; tal interpretação contratual foi adotada pelo acórdão de origem e, por se tratar de matéria fático‑contratual, sua reanálise encontra óbice na Súmula nº 5 do STJ, não havendo omissão a ser...

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Parties
Autora: VEGA JAANCA A.S (VEGA); Ré: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (PETROBRÁS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno – Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial)
Legal Topics
Ação Indenizatória, Contrato De Afretamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Por Fato De Terceiro, Súmula Nº 5 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação Indenizatória Contrato De Afretamento Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Por Fato De Terceiro Súmula Nº 5 Do STJ

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Parties

VEGA JAANCA A.S (VEGA)

Autora

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (PETROBRÁS)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno – Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à incidência do art. 27, XXIV, da Lei nº 10.233/2001 e do art. 9º, I, da Lei nº 9.432/97 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Responsabilidade contratual por fato de terceiro (atribuição contratual do risco da não renovação do CAA)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 5 do STJ (vedação à reinterpretação de contrato e fatos)

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual concluiu que o contrato de afretamento atribuiu à PETROBRÁS o risco da não renovação do CAA pela ANTAQ; tal interpretação contratual foi adotada pelo acórdão de origem e, por se tratar de matéria fático‑contratual, sua reanálise encontra óbice na Súmula nº 5 do STJ, não havendo omissão a ser suprida, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial)

Orders

  • Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.