AREsp 2746485 - ACORDAO

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O recurso especial foi deserto por não ter sido instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, tendo a parte deixado de comprovar a alegada hipossuficiência no prazo aberto pelo Tribunal; aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Rodolfo Farah Valente Filho; Agravado/recorrido: Estado de Santa Catarina; Agravados/recorridos: Agentes públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual, Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por deserção
Legal Topics
Ação Indenizatória, Danos Morais, Deserção, Gratuidade De Justiça, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Ação Indenizatória Danos Morais Deserção Gratuidade De Justiça Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

Rodolfo Farah Valente Filho

Agravante/recorrente

Estado de Santa Catarina

Agravado/recorrido

Agentes públicos

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual, Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do recurso especial (falta de guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 Não comprovação da hipossuficiência após abertura de prazo pelo Tribunal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi deserto por não ter sido instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, tendo a parte deixado de comprovar a alegada hipossuficiência no prazo aberto pelo Tribunal; aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por deserção

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial