AREsp 2732236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema da litigância predatória não foi prequestionado nas instâncias ordinárias, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à regularidade da petição inicial e à inexigibilidade do prévio requerimento administrativo, e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, há precedentes e súmula que entendem configurado o interesse de agir mesmo sem prévia comunicação administrativa quando há recusa ou inércia da parte responsável.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Indenizatória, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa, Minha Vida, Litigância Predatória, Tema Repetitivo 1.198/stj, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Ação Indenizatória Vícios Construtivos Programa Minha Casa, Minha Vida Litigância Predatória Tema Repetitivo 1.198/stj Inépcia Da Petição Inicial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sobrestamento por afetação ao Tema 1.198/STJ e ocorrência de litigância predatória
  2. 2 Alegada inépcia da petição inicial por falta de especificação dos defeitos e pedidos genéricos
  3. 3 Exigência ou não de prévio requerimento administrativo para a propositura da ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema da litigância predatória não foi prequestionado nas instâncias ordinárias, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à regularidade da petição inicial e à inexigibilidade do prévio requerimento administrativo, e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, há precedentes e súmula que entendem configurado o interesse de agir mesmo sem prévia comunicação administrativa quando há recusa ou inércia da parte responsável.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos