AREsp 2689290 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada (ausência de negativa de prestação jurisdicional), a inicial possibilita a compreensão da causa de pedir e do pedido (Súmula 83) e a revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Ré: TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Indenizatória, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Civil Processual Civil Ação Indenizatória Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Inépcia da petição inicial por ausência de especificação do pedido
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para aferição do interesse de agir

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada (ausência de negativa de prestação jurisdicional), a inicial possibilita a compreensão da causa de pedir e do pedido (Súmula 83) e a revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7; além disso, não é necessário comprovar pedido administrativo prévio para aferir interesse de agir.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Indeferida a petição de fls. 1083/1084 (pedido de sobrestamento).