AREsp 2701406 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões postas (afastando negativa de prestação jurisdicional), o acórdão corretamente entendeu que a inicial não é inepta por possibilitar identificar pedido e causa de pedir (incidência da Súmula 83 do STJ) e o...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A; Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Inépcia Da Petição Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir, Responsabilidade Civil Da Caixa Econômica Federal, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Indenizatória Inépcia Da Petição Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse De Agir Responsabilidade Civil Da Caixa Econômica Federal Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegada inépcia da petição inicial por ausência de especificação do pedido
  3. 3 Falta de interesse de agir por ausência de tentativa de resolução administrativa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões postas (afastando negativa de prestação jurisdicional), o acórdão corretamente entendeu que a inicial não é inepta por possibilitar identificar pedido e causa de pedir (incidência da Súmula 83 do STJ) e o reexame de matéria fática seria necessário para acolher a insurgência, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, não é exigido o prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.