AREsp 2492522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o valor da indenização por danos morais não se mostra irrisório nem manifestamente excessivo, de modo que a Súmula 7/STJ impede o reexame da matéria fático-probatória no recurso especial; manteve-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caracterizar-se...

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Parties
Agravante: EXPRESSO PEGASO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Danos Morais, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração, Caráter Protelatório
Direito Civil Processo Civil Ação Indenizatória Danos Morais Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Multa Por Embargos De Declaração Caráter Protelatório

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Parties

EXPRESSO PEGASO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Manutenção da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o valor da indenização por danos morais não se mostra irrisório nem manifestamente excessivo, de modo que a Súmula 7/STJ impede o reexame da matéria fático-probatória no recurso especial; manteve-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caracterizar-se como manifestamente protelatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem.