AREsp 2702053 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), afastou-se a inépcia da petição inicial nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 83) e eventuais ressalvas sobre a inicial exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7; ademais, não se exige comprovação de requerimento administrativo para demonstrar interesse de agir.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Ré: TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Indenizatória, Inépcia Da Petição Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Ação Indenizatória Inépcia Da Petição Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse De Agir Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré

TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Inépcia da petição inicial
  3. 3 Falta de interesse de agir (exigência de requerimento administrativo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), afastou-se a inépcia da petição inicial nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 83) e eventuais ressalvas sobre a inicial exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7; ademais, não se exige comprovação de requerimento administrativo para demonstrar interesse de agir.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.