AREsp 2686819 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada; afastou a inépcia da inicial por permitir identificar pedido e causa de pedir; declarou que eventual reexame da inépcia exigiria revolvimento probatório vedado pela...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A; Agravada / Ré (na Ação Originária): Caixa Econômica Federal - CEF; Agravada / Ré (na Ação Originária): TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) E Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Indenizatória, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Civil Processual Civil Ação Indenizatória Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravada / Ré (na Ação Originária)

TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários

Agravada / Ré (na Ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) E Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Alegada inépcia da petição inicial por ausência de especificação do pedido
  3. 3 Alegada falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada; afastou a inépcia da inicial por permitir identificar pedido e causa de pedir; declarou que eventual reexame da inépcia exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7; e afirmou não ser exigível prova de tentativa administrativa prévia para aferir o interesse de agir, aplicando as Súmulas 83 e 7 do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial