AREsp 2703289 - ACORDAO

AREsp 2703289 - ACORDAO

O tribunal regional fundamentou adequadamente sua decisão e enfrentou as questões suscitadas; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de rever a conclusão do acórdão quanto à inexistência de compensação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Indenizatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação, Lucros Cessantes, Descontos Em Saldo Devedor, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Indenizatória Negativa De Prestação Jurisdicional Compensação Lucros Cessantes Descontos Em Saldo Devedor Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de compensação via descontos em saldo devedor
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O tribunal regional fundamentou adequadamente sua decisão e enfrentou as questões suscitadas; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de rever a conclusão do acórdão quanto à inexistência de compensação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.