REsp 2151400 - ACORDAO

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Tratando-se de contrato de prestação de serviços por prazo determinado rescindido unilateralmente antes do termo, o prestador faz jus ao pagamento previsto no art. 603 do Código Civil; além disso, as instâncias de origem interpretaram contratualmente o caso à luz da boa-fé e da função social do contrato, e a impugnação não afasta os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OJI PAPÉIS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Indenizatória, Contrato De Prestação De Serviços Por Prazo Determinado, Rescisão Unilateral Antes Do Termo, Multa Compensatória, Art. 603 Do Código Civil, Pacta Sunt Servanda, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Revisão De Cláusulas Contratuais
Civil Contratos Ação Indenizatória Contrato De Prestação De Serviços Por Prazo Determinado Rescisão Unilateral Antes Do Termo Multa Compensatória Art. 603 Do Código Civil Pacta Sunt Servanda +4 more

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Parties

OJI PAPÉIS ESPECIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão unilateral e injustificada de contrato de prestação de serviços por prazo determinado enseja o pagamento previsto no art. 603 do CC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio pacta sunt servanda e sua relativização diante da boa-fé objetiva e função social do contrato
  3. 3 Se há óbice às pretensões recursais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Tratando-se de contrato de prestação de serviços por prazo determinado rescindido unilateralmente antes do termo, o prestador faz jus ao pagamento previsto no art. 603 do Código Civil; além disso, as instâncias de origem interpretaram contratualmente o caso à luz da boa-fé e da função social do contrato, e a impugnação não afasta os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno