AREsp 2802066 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF (fls. 1.004-1.006). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 967): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, PORQUANTO A PARTE REQUERENTE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR, JÁ QUE UTILIZOU OS SERVIÇOS COMO DESTINATÁRIO FINAL, E A PARTE DEMANDADA É CONSIDERADA FORNECEDORA, VISTO QUE É PRESTADORA DE SERVIÇOS E COMERCIALIZA PRODUTOS PARA O MERCADO. NOS TERMOS DOS ARTS. 12 E 14 DO CDC, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, RAZÃO PELA QUAL É DESNECESSÁRIA A PERQUIRIÇÃO DA SUA CULPA, BASTANDO, POR PARTE DO CONSUMIDOR, PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DAQUELE, A COMPROVAÇÃO DO DANO. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO, A QUAL SOMENTE É AFASTADA NAS HIPÓTESES DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE PRESENÇA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (ART. 14, §3º, DO CDC). BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELO SEU NÃO USO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PORQUANTO A PARTE AUTORA RECEBEU A TARJETA E DEIXOU DE REALIZAR O SEU DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO POR, APROXIMADAMENTE, DOIS ANOS. DESÍDIA DA PRÓPRIA PARTE REQUERENTE. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ART. 14, §3º, II, DO CDC, DE MODO QUE RESTA AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA E, POR CONSEQUÊNCIA, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 977-991), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos arts. 187 do CC, 14, § 1º, e 42 do CDC e da Súmula n. 479 do STJ, alegando que a violação ocorreu "tendo em vista a conduta ilícita de bloquear o crédito do recorrido sem nenhuma justificativa plausível, ocasionando danos morais in re ipsa" (fl. 989). Foram oferecidas contrarrazões (fls. 997-1.000). O agravo (fls. 1.014-1.026) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 1.031-1.033). É o relatório. Decido. A alegada violação da Súmula n. 479 do STJ não comporta análise pois, de acordo com a Súmula n. 518/STJ, "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". O TJRS, ao analisar as provas, entendeu que não ocorreu falha da recorrida na prestação do serviço, tendo em vista que a parte recorrente permaneceu por quase dois anos com o cartão de crédito bloqueado, e, por consequência, sem uso. Confira-se o seguinte excerto (fl. 964): Da análise dos autos, apesar da aplicação das disposições do CDC e da responsabilidade objetiva da demandada, verifico que não assiste razão ao apelante. Vejamos. Na sua inicial, o requerente informou que adquiriu um cartão de crédito, o qual não desbloqueou. Disse que, passado um tempo, contatou a requerida para adquirir produtos e pagar com o referido cartão, momento em que obteve a informação da existência de uma restrição. Entretanto, com base na situação narrada, deixo de verificar falha na prestação do serviço por parte da requerida, porquanto o requerente permaneceu por quase dois anos com o cartão de crédito bloqueado e, por consequência, sem uso, conforme informações constantes na contestação, não impugnadas em sede de réplica. Diante disso, a conduta da ré em bloquear a tarjeta por inatividade não violou qualquer direito do demandante, pois foi esse quem permaneceu por mera liberalidade e por um longo sem, ao menos, efetuar a liberação do cartão para o uso, a demonstrar um desinteresse tácito na utilização do serviço de crédito. Dessa forma, constato que foi a própria desídia do apelante que culminou com a situação descrita na peça portal, e não a ação da demandada, a qual, repita-se, bloqueou o cartão de crédito do requerente após quase dois anos sem que esse tenha realizado a sua liberação (desbloqueio). Destarte, tenho que a conduta do recorrente se enquadra no disposto no art. 14, §3º, II, do CDC, razão pela qual resta afastada a responsabilidade civil da demandada e, por consequência, a falha na prestação dos serviços. Para contestar essa conclusão, seria necessário rever provas e fatos, com empecilho da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA