AREsp 2769938 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência dos danos morais encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADRIELE DE CÁSSIA FERREIRA BENTO e OUTRO contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Nas presentes razões, os agravantes afirmam que não pretendem o reexame de provas, mas o reconhecimento da violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e da existência de danos morais. Ao final, requerem a reforma da decisão atacada. A parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 646). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência dos danos morais encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO A insurgência não merece prosperar. No que concerne aos arts. 186 e 927 do Código Civil, o colegiado local, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação dos danos morais, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: "(..) No presente caso concreto, não obstante as irresignações recursais apresentadas, analisando a prova produzida nos autos, tenho que não merece reforma a sentença. Assistindo as transmissões realizadas - por meio de live no Facebook (docs. Ordens 04/07) -, tenho que não foi indicado nome dos autores, não foi imputada a prática de crime de homicídio e contou com no máximo sete pessoas, por curto período de tempo, tendo atingido, uma média de três pessoas. Somado a tal fato, o apelante William, em depoimento pessoal, informou que "está de boa, estão convivendo melhor, quer deixar isso para lá". E, em contrapartida, a apelante Adriele declarou manter interesse no prosseguimento do pedido, no entanto, deixou de comprovar o dano extrapatrimonial sofrido. Embora a apelante tenha declarado, em seu depoimento pessoal, que a apelada lhe acusou de tentativa de homicídio, assistindo a transmissão apresentada não foi possível chegar a tal transmissão. A apelada declarou ainda que teve que sair do emprego porque a live atingiu um número grande de colegas de trabalho que estavam fazendo piada da situação, porém deixou de comprovar a baixa na CTPS (doc. ordem 15), e também não conseguiu trazer nenhuma testemunha para prestar depoimento a fim de comprovar o vexame que sofreu. Anoto que ambas as provas eram de fácil produção, acaso realmente tivesse ocorrida a situação na forma como narrada. (..) Ou seja, a requerida por algum motivo não noticiado/demonstrado nos autos fez um desabafo na rede social, de forma genérica e, de alguma forma, por situação que somente os envolvidos conhecem, os autores sentiram-se destinatários dos fatos, todavia nenhum impacto extrapatrimonial foi comprovado" (e-STJ fls. 434/435). Nesse contexto, é inviável a esta Corte rever o entendimento firmado pela instância ordinária para acolher o pleito recursal de reconhecimento da parentalidade socioafetiva sem a análise dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Salienta-se que a errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, e não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. Anota-se que os precedentes mencionados nas razões do presente recurso não possuem nenhuma similitude fática com a hipótese dos autos . Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.