AREsp 2706615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e não omissa as questões postas (não houve negativa de prestação jurisdicional), a inicial permitia identificar pedido e causa de pedir (inépcia afastada conforme Súmula 83/STJ), o eventual reexame sobre inépcia demandaria...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Ação Indenizatória Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Inépcia da petição inicial por ausência de especificação do pedido
  3. 3 Falta de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e não omissa as questões postas (não houve negativa de prestação jurisdicional), a inicial permitia identificar pedido e causa de pedir (inépcia afastada conforme Súmula 83/STJ), o eventual reexame sobre inépcia demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento não atacado (interesse de agir aferido pela notificação extrajudicial), o que autoriza, por analogia, reconhecer a insuficiência das razões recursais nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.