AREsp 2469938 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não trouxe novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada; o Tribunal de origem aplicou corretamente a possibilidade de inversão da cláusula penal em conformidade com o Tema 971/STJ, e a aferição de eventual excessividade da multa exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, inexistindo condenação por danos morais, falta interesse recursal nesse ponto.

Parties
Agravante: RCFA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Atraso De Entrega De Imóvel, Inversão Da Cláusula Penal, Tema 971/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Ação Indenizatória Atraso De Entrega De Imóvel Inversão Da Cláusula Penal Tema 971/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RCFA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão da cláusula penal em contrato de adesão nos termos do Tema 971/STJ
  2. 2 Impossibilidade de aferir excessividade da multa sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incabimento de agravo em recurso especial quando o Tribunal a quo negou seguimento por aplicação do Tema 971/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não trouxe novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada; o Tribunal de origem aplicou corretamente a possibilidade de inversão da cláusula penal em conformidade com o Tema 971/STJ, e a aferição de eventual excessividade da multa exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, inexistindo condenação por danos morais, falta interesse recursal nesse ponto.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.