AREsp 2849806 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. REINTERPETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. Na via do recurso especial, é inviável a reforma do julgado que demanda reinterpretação de cláusula contratual, a teor da Súmula nº 5/STJ. 2. Na hipótese, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido da inexistência de solidariedade entre os contratantes, decorreu da estrita interpretação conferida pelo órgão julgador ao conteúdo não só da cláusula contratual invocada nas razões recursais, mas de todas as demais disposições contidas no contrato de prestação de serviços. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TOV CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS CONTRA AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR PREJUÍZOS DEIXADOS POR TERCEIRA INVESTIDORA. ALEGADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO RESULTAR DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES. CORRESPONSABILIDADE DO AGENTE AUTÔNOMO POR OPERAÇÕES REALIZADAS PELO CLIENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM SOLIDARIEDADE PASSIVA POR DÍVIDA. INVESTIDORA, ADEMAIS, QUE OPERAVA AS ORDENS DIRETAMENTE VIA HOME BROKER, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO OU INGERÊNCIA DO AGENTE AUTÔNOMO. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ fl. 330). Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados. No recurso especial (e-STJ fls. 374-391), a recorrente aponta violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, alegando, em síntese, que o acórdão recorrido deixou de considerar a força vinculante dos contratos, o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Ressalta que, no contrato de prestação de serviços firmado com os ora agravados, de prospecção e captação de clientes, havia cláusula dispondo expressamente que o agente autônomo seria corresponsável nas operações realizadas por seus clientes. Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 392 e 393), o recurso foi inadmitido na origem, resultando daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. REINTERPETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. Na via do recurso especial, é inviável a reforma do julgado que demanda reinterpretação de cláusula contratual, a teor da Súmula nº 5/STJ. 2. Na hipótese, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido da inexistência de solidariedade entre os contratantes, decorreu da estrita interpretação conferida pelo órgão julgador ao conteúdo não só da cláusula contratual invocada nas razões recursais, mas de todas as demais disposições contidas no contrato de prestação de serviços. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se à análise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido da inexistência de solidariedade entre os contratantes, decorreu da estrita interpretação conferida pelo órgão julgador ao conteúdo não só da cláusula contratual invocada nas razões recursais, mas de todas as demais disposições contidas no contrato de prestação de serviços, conforme se dessume do seguinte trecho do voto condutor do aresto impugnado: "(..) entendo impossível dizer que a solidariedade decorreria dessa cláusula contratual, porquanto estabelecida a corresponsabilidade pelas operações e não pelas dívidas do investidor. Tais operações constituem as ordens lançadas, isto é, compra ou venda dos diversos tipos de ativos existentes em Bolsa: ações, fundos imobiliários, ET Fs, BD Rs, opções, etc. Assim, o que se firmou contratualmente é que o agente autônomo responderia por essas operações quando "realizadas para seus clientes", o que não se confunde com eventuais débitos pelos insucessos nas negociações. Ora, como se sabe, a teor do art. 265 do Código Civil, "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes". Logo, dizer que a cláusula 1.3.1 constituiria responsabilidade solidária demandaria uma interpretação significativamente extensiva, o que, por óbvio, não é o que se extrai do texto legal. Veja-se, a propósito, que tal cláusula está logo na primeira página da avença, justo como subitem "do objeto" pactuado, para "prestação de serviços, pelo Agente Autônomo apelados à Contratante apelante , relacionados às atividades de distribuição e mediação de títulos e valores mobiliários, quotas de fundos de investimentos e derivativos, na qualidade de Agente Autônomo de investimento (..)". (evento 1, INF29) Em todas as demais cláusulas, inclusive aquelas em letras garrafais no segundo contrato firmado, de 21/06/2011 (evento 1, INF45), nada consta sobre a responsabilidade dos apelados em arcar com prejuízos dos clientes investidores" (e-STJ fl. 327). Entende-se, desse modo, que o conhecimento da irresignação encontra inequívoco óbice no enunciado da Súmula nº 5/STJ, segundo a qual "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRA. ATRASO. CADEIA DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. EMPRÉSTIMO. CREDOR HIPOTECÁRIO. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. SOLIDARIEDADE. NATUREZA. DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que afastou a solidariedade do agente financiador do empreendimento imobiliário em virtude das circunstâncias fáticas do autos e da interpretação da natureza do contrato firmado entre as construtoras e o credor hipotecário, demandaria o reexame das provas dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos obstados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 2.165.709/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 12/6/2023). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA NÃO CONFIGURADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BENEFICIÁRIA DO SERVIÇO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 3. No que se refere à regularidade na representação da agravada, existência de solidariedade entre a agravante e a empreiteira e, por conseguinte, a legitimidade passiva da agravante, a reforma do acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 758.675/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 19% (dezenove por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.