REsp 2190662 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÓBITO. PESSOA SOB CUSTÓDIA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO 1. A partir da análise dos elementos fático-probatórios o Tribunal de origem concluiu que a união estável entre a coautora e o falecido não foi comprovada, de modo que sua ilegitimidade ativa foi corretamente reconhecida. Para rever tais entendimentos, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência descabida no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por N. E. S. M. E OUTROS contra decisão por mim proferida, por meio do qual foi conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, desprovido, conforme ementa a seguir transcrita (fl. 542): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÓBITO. PESSOA SOB CUSTÓDIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. UNIÃO ESTÁVEL NÃOCARACTERIZADA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Nas razões de agravo interno, os agravantes trazem as seguintes alegações (fls. 552-555): A controvérsia submetida à apreciação desta Corte não exige reexame de provas, mas sim revaloração jurídica de fatos incontroversos reconhecidos no acórdão recorrido, razão pela qual não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ. .. 2.- A indenização de R$ 20.000,00, a ser rateada entre dois autores, revela-se destoante dos parâmetros fixados pelo STJ em casos análogos de morte de detento sob custódia estatal. O debate é jurídico: trata-se da adequação do valor aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 3.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é possível a revisão do quantum indenizatório quando o valor fixado se mostra irrisório ou exorbitante, o que é o caso dos autos. .. 2.- Contudo, mesmo com esse reconhecimento fático, o Tribunal negou a configuração da união estável, exigindo prova formal da relação, o que configura equívoco jurídico. 3.- O artigo 1.723 do Código Civil estabelece que a convivência pública, contínua, duradoura e com intuito de constituição de família elementos reconhecidos no acórdão são suficientes para configurar a união estável. .. 6.- Assim, a controvérsia não é fática, mas de interpretação e aplicação do art. 1.723 do CC. 7.- Portanto, quando os fatos essenciais estão incontroversos e a controvérsia reside na interpretação jurídica desses fatos, especialmente no que tange ao reconhecimento da união estável, o STJ entende que não incide o óbice da Súmula 7/STJ, o que permite a análise do recurso especial para reavaliar a conclusão jurídica adotada pelas instâncias ordinárias. Contrarrazões às fls. 560-565. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÓBITO. PESSOA SOB CUSTÓDIA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO 1. A partir da análise dos elementos fático-probatórios o Tribunal de origem concluiu que a união estável entre a coautora e o falecido não foi comprovada, de modo que sua ilegitimidade ativa foi corretamente reconhecida. Para rever tais entendimentos, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência descabida no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO Inicialmente, tem-se que a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e a incidência da Súmula n. 284/STF com relação à alínea c do permissivo constitucional não foram impugnadas, de modo que os referidos óbices se encontram preclusos. A Corte de origem concluiu, diante do contexto fático-probatório dos autos, que não houve a comprovação da união estável entre a coautora e o falecido, de modo que sua ilegitimidade ativa foi corretamente reconhecida (fl. 341): Inicialmente, mantenho a sentença quanto a ilegitimidade ativa de W K da S S, eis que não há nos autos comprovação da alegada união estável, além do que, como pontuado pela magistrada a quo, "não restou demonstrado a existência de união estável alegada pela parte, posto que, o documento cabal, capaz de demonstrar e corroborar o alegado na inicial, seria uma sentença de reconhecimento de união estável post mortem, documento este que a autora sequer informou nos autos". Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que a união estável foi comprovada - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento pacificado desta Corte, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional garante ao juiz decidir de acordo com a convicção formada pela análise do conjunto probatório, não sendo vinculado a nenhum tipo de prova ou argumentação. 2. A Corte local reconheceu que as provas dos autos não são capazes de demonstrar a alegada união estável. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.853.939/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21, DJe de 9/12/2021.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.