AREsp 2922727 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem — assentando que não ficou comprovado o uso nocivo da propriedade com base na prova pericial idônea — decorre de análise do acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO TADEU VILLAS BÔAS; Agravante/recorrente: REGINA DE OLIVEIRA LEIGO VILLAS BÔAS; Agravado/recorrido: JORGE ELIZIO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Uso Nocivo Da Propriedade, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Ação Indenizatória Uso Nocivo Da Propriedade Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO TADEU VILLAS BÔAS

Agravante/recorrente

REGINA DE OLIVEIRA LEIGO VILLAS BÔAS

Agravante/recorrente

JORGE ELIZIO TEIXEIRA DA SILVA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do uso nocivo da propriedade
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Valoração da prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem — assentando que não ficou comprovado o uso nocivo da propriedade com base na prova pericial idônea — decorre de análise do acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim mantém-se a improcedência da ação e majoram-se os honorários em 2%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.