AREsp 2498748 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E PERDA DE UMA CHANCE. REEXAME CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 186, 187, 884 e 927 DO CC. TAXA DE MANDATO. OFENSA A LEI FEDERAL REFLEXA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recorrente alega que a extinção da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo (CPA), frustrou seu direito à aposentadoria, ocasionando-lhe danos morais, materiais e indenização pela perda de uma chance, razão pela qual aduz afronta aos arts. 186,187, 884 e 927 do CC. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. No tocante ao pedido de restituição da taxa de mandato, a controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 4. Agravo interno im provido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por MARIA CARLOTA PORTELLA CARNEIRO contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, pela incidência das Súmulas 280 e 282/STF, aplicada por analogia, bem como pela aplicação da Súmula 7 deste STJ. Assevera a parte agravante, em síntese, a ausência de contrariedade às Súmulas 280 e 282/STF, apontando a ocorrência de violação ao Código Civil, e não sobre legislação estadual. Acrescenta que houve prequestionamento implícito, pois as teses debatidas foram expressamente discutidas no Tribunal de origem. Destaca, ainda , que o Tribunal se manifestou sobre a responsabilidade civil e o dever de indenizar, vinculados aos artigos do Código Civil. Sustenta que: .. embora parte do v. acórdão tenha se debruçado sobre a legislação estadual, a violação apontada no recurso especial - e que não foi objeto de mínima análise pela decisão do E. Ministro Relator -, incidiu sobre dispositivos da legislação federal, a saber, o Código Civil. .. recorde-se que o próprio E. STF não declarou a aplicação da Súmula 280/STF ao julgar a ADI nº 4429/SP. .. Ora, na hipótese dos autos a Agravante sustentou, desde a inicial, que as condutas do Estado violavam diretamente os artigos 186, 187, 884 e 927 do Código Civil, cujos dispositivos versam, sobretudo, a respeito da responsabilidade civil e do dever de indenizar danos materiais e morais. Nesse contexto, a tese da Agravante obviamente foi debatida pelo v. acórdão do Tribunal a quo, haja vista que há passagens em que o TJSP se manifestou no sentido de que os danos não teriam ocorrido (fls. 420-422). Pugna, por fim, pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 431). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E PERDA DE UMA CHANCE. REEXAME CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 186, 187, 884 e 927 DO CC. TAXA DE MANDATO. OFENSA A LEI FEDERAL REFLEXA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recorrente alega que a extinção da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo (CPA), frustrou seu direito à aposentadoria, ocasionando-lhe danos morais, materiais e indenização pela perda de uma chance, razão pela qual aduz afronta aos arts. 186,187, 884 e 927 do CC. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. No tocante ao pedido de restituição da taxa de mandato, a controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 4. Agravo interno im provido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O cerne do apelo consiste no pleito indenizatório da recorrente contra o ESTADO DE SÃO PAULO, referente à extinção da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo - CPA. A Corte local manteve a sentença de parcial procedência que reconheceu o direito à restituição de imposto de renda sobre as contribuições recebidas, mas afastou a restituição da "Taxa de Mandato" e a indenização por perda de uma chance e dano moral, por ausência de ato ilícito (fls. 214-223). Nas razões do recurso, a recorrente alegou que o acórdão recorrido violou os arts. 186, 187, 927 do Código Civil, ao não reconhecer o dever de indenizar por danos materiais, morais e pela perda de uma chance, causados pela extinção da CPA, requerendo, além da indenização, a restituição dos saldos, incluindo a taxa de mandato. A controvérsia recursal sobre a indenização por danos morais, materiais, perda de uma chance e restituição da taxa de mandato envolve questões que exigem o revolvimento do conjunto fático-probatório. No tocante à indenização por perda de uma chance do direito de se aposentar pela Carteira de Previdência dos Advogados, devido à extinção da CPA, observo que a recorrente possuía apenas expectativa de direito, não configurando uma chance real e iminente, portanto, eventual alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria o reexame das provas sobre a expectativa e as condições para a aposentadoria. De igual modo, no que tange ao pedido de indenização por danos morais pelo abalo e quebra da confian ça causados pela extinção da CPA, o acórdão recorrido nega a existência de ato ilícito que justificaria tal indenização, de modo que o debate dessa questão requer a reanálise das provas sobre o impacto psicológico e a conduta do Estado. Por sua vez, quanto ao pedido de danos materiais, em que pleiteia a restituição da Taxa de Mandato, argumentando que esta compunha o patrimônio da CPA, o acórdão recorrido, por sua vez, afirma que a restituição da Taxa de Mandato não foi prevista nas leis estaduais que regulamentaram a extinção da CPA. Logo, o pleito envolve a análise das provas sobre a composição do patrimônio da CPA e a aplicação das leis estaduais. Com efeito, da análise dos autos é possível verificar que a apreciação da pretensão do recorrente de restituição da Taxa de Mandato, ainda que sustentada com base em suposta violação à lei federal, demandaria, necessariamente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280. 1. A Corte regional dirimiu a controvérsia nestes termos (fls. 58-63, e-STJ, grifei): "No mesmo sentido, pelo desprovimento do recurso, o percuciente parecer de lavra do Procurador de Justiça atuante no feito, Dr. Eduardo Roth Dalcin, que acrescentou, ainda, que "os créditos devidos ao Estado a título de honorários advocatícios de sucumbência não integram o patrimônio econômico dos procuradores do estado, motivo pelo qual é inviável receberem o mesmo tratamento dado aos créditos devidos aos advogados privados, não se aplicando os artigos 85, § 14, do CPC Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial e 23 da Lei nº 8.906/1994 Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor . A correção deste entendimento fica mais evidente a partir da análise da Lei Estadual nº 10.298/1994, que "Extingue o Fundo de Assistência Judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública", regulamentada pelo Decreto Estadual nº 54.454/2018 Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FURPGE, de que trata a Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 19941 e pela Resolução nº 151/2019 estabelece o pagamento de prêmio de produtividade aos procuradores do Estado , que estabeleceu o prêmio de produtividade aos procuradores do Estado. O FURPGE é composto, exclusivamente, pelos valores arrecadados dos honorários de sucumbência devidos em razão da vitória da PGE/RS em ações judiciais, a indicar que integram o patrimônio do ente público, razão pela qual é viável a compensação pretendida e deferida". 2. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual 10.298/1994, Decreto Estadual 54.454/2018 e Resolução 151/2019). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 3. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público do ente público, de modo a permitir, nessa hipótese, a compensação da verba honorária devida ao ente público com o montante a que o credor tem direito de receber do Estado, via precatório. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.330.769/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023). Assim, o agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada torna inalterado o entendimento nela firmado. Isso posto, nego provimento ao recurso.