REsp 2075480 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi debatida e apreciada pelas instâncias ordinárias, sendo ausente o prequestionamento requerido (incidindo a Súmula nº 211/STJ), e não foi demonstrada a possibilidade de reconhecimento de prequestionamento ficto mediante indicação de violação do...

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Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE MIGUEL DE SOUZA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Danos Morais, Danos Materiais, Sustentação Oral, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Indenizatória Danos Morais Danos Materiais Sustentação Oral Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

ESPÓLIO DE MIGUEL DE SOUZA REZENDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria discutida impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela suposta falta de oportunidade de sustentação oral no julgamento do agravo interno
  3. 3 Admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) exige indicação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi debatida e apreciada pelas instâncias ordinárias, sendo ausente o prequestionamento requerido (incidindo a Súmula nº 211/STJ), e não foi demonstrada a possibilidade de reconhecimento de prequestionamento ficto mediante indicação de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.