AREsp 2214493 - ACORDAO

AREsp 2214493 - ACORDAO

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada; a questão sobre honorários não foi prequestionada; quanto às astreintes, não houve demonstração de manifesta exorbitância ou impossibilidade de cumprimento que autorizasse o reexame, sendo...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO RONY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Indenizatória, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Ação Indenizatória Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Súmula Nº 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO RONY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento de questão em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do cabimento e do valor da multa cominatória diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada; a questão sobre honorários não foi prequestionada; quanto às astreintes, não houve demonstração de manifesta exorbitância ou impossibilidade de cumprimento que autorizasse o reexame, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil