AREsp 2870132 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SACAS DE MILHO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA FUTURA. INSUMOS AGRÍCOLAS. VINCULAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO VERIFICAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. MULTA. DESCABIMENTO. 1. No caso, rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que não há falar em descumprimento contratual por parte do requerido a ensejar a reparação de eventuais prejuízos sofridos pela autora demandaria a reinterpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. É incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, requerida nas contrarrazões, pois a referida penalidade não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por C.VALE - COOPERATIVA AGROINDÚSTRIAL contra a decisão de e-STJ fls. 816/821, proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 825/829), a agravante sustenta que os referidos óbices não se aplicam no caso concreto e, no mais, reitera as mesmas razões do recurso especial. Afirma que "(..) é extraível da própria narrativa do acórdão que não houve má-fé ou violação aos princípios da lealdade e cooperação contratuais pela Agravante, de modo que é cristalino a desnecessidade de revolvimento de matéria fática ou interpretação de cláusulas contratuais, mas tão somente a revaloração das provas e dos fatos, os quais estão contidos no próprio acórdão guerreado" (e-STJ fl. 828). A parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 833/841, requerendo a aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SACAS DE MILHO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA FUTURA. INSUMOS AGRÍCOLAS. VINCULAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO VERIFICAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. MULTA. DESCABIMENTO. 1. No caso, rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que não há falar em descumprimento contratual por parte do requerido a ensejar a reparação de eventuais prejuízos sofridos pela autora demandaria a reinterpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. É incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, requerida nas contrarrazões, pois a referida penalidade não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Inicialmente ressalta-se que é incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, requerida nas contrarrazões, visto que a referida penalidade não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A recorrente não trouxe nenhum fundamento capaz de modificar a decisão agravada. No caso, ao solucionar a controvérsia, o tribunal de origem assim dispôs: "(..) Segundo se extrai do contrato de compra e venda de insumos nº 78720, também datado de 11.08.2015, o requerido adquiriu da apelante produtos para a safra de milho do ano de 2016, totalizando R$1.156.589,10, cujo pagamento seria realizado a prazo, com vencimento em 30.08.2016 (mov. 196.3). Restou incontroverso que a autora não entregou os insumos adquiridos pelo apelado, o que fez com que ele tivesse que os adquirir junto a outras empresas para realização do plantio de acordo com o calendário agrícola (mov. 196.4/196.26). Conforme esclarecido na impugnação à contestação (mov. 199.1, p. 05/06), o contrato de aquisição de insumos foi rescindido porque não houve aprovação do crédito do demandado pelo Comitê de Crédito da Cooperativa, ante a insuficiência das garantias apresentadas por ele. Em seu depoimento pessoal (mov. 246.2), o réu confirmou a ausência de aprovação do crédito pela requerente, esclarecendo, porém, que, apenas foi informado da negativa em data próxima ao plantio. (..) Neste contexto, a partir da análise do conjunto probatório, verifica-se que, de fato, a não entrega dos insumos agrícolas pela cooperativa autora foi decorrente da não aprovação do crédito do requerido junto ao setor responsável, hipótese que era expressamente prevista na cláusula segunda do "contrato de compra e venda de insumos nº 78720" (..) Assim, sendo a rescisão do contrato em decorrência da insuficiência de garantias oferecidas pelo agricultor prevista contratualmente, a princípio, a negativa da cooperativa ocorreu de acordo com os limites da avença. No entanto, quando da celebração dos contratos, o gerente da cooperativa responsável pelas negociações, Sr. Eraldo Aparecido Stica, acertou com o réu que o contrato de venda de safra futura garantiria o contrato de venda de insumos, tendo ele informado, no depoimento prestado ao juízo, que chegou a auxiliar o apelado nos cálculos para aferição das sacas necessárias para liquidação do contrato de fornecimento de insumos (mov. 246.3). Além disso, conforme esclarecido pela testemunha Valmir Bertoldi (mov. 246.4), a requerente costumava realizar as contratações com os cooperados da mesma maneira feita com o réu, sendo que, nas negociações, os produtores eram informados de que o contrato de venda da safra futura garantiria o pagamento do contrato de compra de insumo, fazendo-os acreditar que os negócios eram vinculados. Ora, consoante o art. 112 do Código Civil, "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem" Ainda, conforme o art. 113, caput e §1º, do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados de acordo com a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, sendo necessária a observância do comportamento das partes posterior à celebração do negócio e da boa-fé negocial, atribuindo-se sentido que for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo e corresponder à razoável negociação das partes sobre a questão discutida. (..) Assim, como ocorre em todos os negócios jurídicos, as partes contratantes devem atuar de acordo com a boa-fé e a probidade, adotando posturas transparentes em relação a situações que possam afetar a relação jurídica (art. 422 do Código Civil). A partir disso, no caso, considerando os critérios de interpretação dos negócios jurídicos legalmente estabelecidos, verifica-se que a forma de negociação entre os litigantes gerou legítima expectativa ao demandado de que a venda da safra futura estava sendo realizada para cobrir o valor do contrato de compra de insumos agrícolas. Isso porque as avenças foram celebradas na mesma data e o contrato de venda de safra futura foi firmado em valor bastante próximo ao preço avençado no contrato de aquisição de insumos, o que confirma a narrativa do réu de que a venda da safra foi pactuada para liquidação do valor cobrado pelos insumos. Ademais, conquanto a apelante alegue que a r. sentença incorreu em erro ao analisar o preço de mercado do produto objeto do contrato de entrega de safra futura, tal circunstância é indiferente, pois as provas coligidas aos autos são suficientes para demonstrar a relação de interdependência entre os contratos, tendo o preço da soja sido invocado pela douta Magistrada somente para corroborar as conclusões adotadas. Diante disso, considerando as particularidades da relação entre as partes, é possível concluir que restou configurada venda casada, pois, ainda que inexista, nos instrumentos contratuais, menção expressa à interdependência das avenças, os elementos probatórios indicam que a intenção dos litigantes com o contrato de venda futura da safra foi a liquidação do contrato de compra e venda de insumos agrícolas, tratando-se, em verdade, de contrato de fornecimento de insumos agrícolas com permuta de entrega futura. A título de reforço argumentativo, cabe destacar que o apelado era cooperado da autora desde 2013 (mov. 199.2/199.3), sendo que, conforme esclarecido no depoimento pessoal (mov. 246.2), eles já haviam feito outras negociações, tendo sido aceitas as garantias oferecidas para liberação de insumos agrícolas, o que o fez acreditar que não haveria óbice à negociação referente à safra de 2016. Não obstante, conforme esclarecido, a cooperativa rescindiu unilateralmente o contrato de liberação de insumos agrícolas nº 78720, por entender que as garantias apresentadas pelo agricultor eram insuficientes, tendo a negativa de crédito sido apresentada em data próxima ao plantio, conforme apontado pelo réu e não impugnado pela apelante, em violação aos princípios da lealdade e cooperação contratuais. Logo, estando os contratos vinculados e não tendo a cooperativa cumprido a obrigação contratual de fornecer os insumos agrícolas para o plantio que daria origem às safras avençadas no contrato de entrega futura, tampouco agido com transparência a respeito das condições contratuais, não há como impor ao demandado o cumprimento da obrigação de entregar o produto, por força do instituto da exceptio non adimpleti contractus, previsto no art. 476 do Código Civil . (..) Desse modo, não há que se falar em descumprimento contratual por parte do requerido a ensejar a reparação de eventuais prejuízos sofridos pela autora, os quais, de todo modo, sequer restaram efetivamente comprovados nos autos, notadamente porque o pagamento do contrato cobrado pela cooperativa estava condicionado à entrega das safras pelo agricultor, o que não ocorreu. (..) Portanto, não comportam acolhimento os argumentos da apelante, devendo ser mantida incólume a r. sentença de improcedência" (e-STJ fls. 722/728). Com efeito, correta a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ pela decisão ora agravada. As Súmulas nºs 5 e 7/STJ estabelecem, respectivamente, que "(..) a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e que "(..) a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Na hipótese apresentada, o acórdão recorrido funda-se, essencialmente, na análise de cláusulas contratuais combinada com a interpretação do comportamento negocial das partes e na valoração de diversas provas documentais e testemunhais colhidas nos autos, de modo que a revisão desse entendimento em recurso especial encontra óbice nas referidas súmulas. De fato, o tribunal de origem concluiu, a partir da análise dos contratos firmados, dos depoimentos das testemunhas e das condutas das partes, que houve uma legítima expectativa de vinculação entre o contrato de venda de safra futura e o contrato de compra de insumos, caracterizando uma relação de interdependência contratual e, por conseguinte, uma espécie de venda casada. Essa conclusão decorre da valoração de provas e da interpretação da vontade manifestada pelas partes, não sendo possível a revisão dessa interpretação sem o reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. Além disso, o entendimento de que a cooperativa agiu com deslealdade contratual ao rescindir unilateralmente o contrato de fornecimento de insumos em data próxima ao plantio, sem transparência quanto à negativa de crédito, também decorre de uma análise probatória minuciosa realizada pelo tribunal local. Assim, nenhuma alegação da recorrente no sentido de infirmar essas premissas demandaria a rediscussão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, igualmente, esbarra na vedação da Súmula nº 7/STJ. Por fim, ainda que a recorrente sustente violação da literalidade de dispositivos legais ou erro na interpretação das cláusulas contratuais, não é possível desconstituir o acórdão recorrido sem reinterpretar os termos dos contratos e os elementos fáticos da relação negocial, o que encontra impedimento direto na Súmula nº 5/STJ. Portanto, diante da conjugação de ambas as súmulas, mostra-se inviável o processamento do recurso especial, devendo ser mantida a decisão de improcedência da ação, por se tratar de matéria já devidamente apreciada pelas instâncias ordinárias com base em provas e cláusulas contratuais. No caso, as alegações postas no presente recurso não prosperam e são incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.