AREsp 2537674 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; a pretensão recursal busca reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrado prejuízo decorrente da atuação de juiz substituto ou de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Indenizatória, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 489, §1º, IV E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Nulidade Por Juiz Substituto, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Ação Indenizatória Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame Fático Probatório Princípio Da Identidade Física Do Juiz Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório versus óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada nulidade do julgamento por vício na composição do quórum (art. 144 do CPC/2015) e participação de magistrado impedido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; a pretensão recursal busca reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrado prejuízo decorrente da atuação de juiz substituto ou de eventual vício de composição do quórum, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ para manter a orientação da Corte e não conhecer divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida