AREsp 3012320 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não se exige reexame de fatos ou provas
3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando objetivamente que sua pretensão não exigiria o reexame do acervo fático-probatório ou a interpretação de cláusulas contratuais, implicando a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ. Foi ainda majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração de honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.