AREsp 2969142 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF, e, ademais, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais no julgamento do...

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Parties
Agravante: 2000 TRANSPORTE DE CARGAS E VEÍCULOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Indenizatória, Acidente De Trânsito, Responsabilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 284/stf
Direito Processual Civil Ação Indenizatória Acidente De Trânsito Responsabilidade Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 284/stf

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Parties

2000 TRANSPORTE DE CARGAS E VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF, e, ademais, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar os honorários sucumbenciais no julgamento do agravo interno