AREsp 2932357 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para manter o juízo de admissibilidade e não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão das conclusões do Tribunal de origem (indeferimento da perícia como desnecessária e reconhecimento do fortuito externo/ausência de nexo causal afastando a responsabilidade objetiva nos termos do art....

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Parties
Agravante: ADRIELY CAROLINA WERNECK LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Golpe Do Falso Emprego, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Responsabilidade Civil Objetiva, Fortuito Externo, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Ação Indenizatória Golpe Do Falso Emprego Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Responsabilidade Civil Objetiva +3 more

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Parties

ADRIELY CAROLINA WERNECK LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Prequestionamento quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, §1º, CPC)
  3. 3 Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (art. 14 do CDC) e aplicação da excludente do art. 14, §3º, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter o juízo de admissibilidade e não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão das conclusões do Tribunal de origem (indeferimento da perícia como desnecessária e reconhecimento do fortuito externo/ausência de nexo causal afastando a responsabilidade objetiva nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento da prova pericial esteve fundamentado na conveniência e oportunidade do juiz, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.900, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.