AREsp 2972552 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das teses do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas, atraindo a incidência da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Plano De Saúde, Contrato, Suspensão, Reexame Fático, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 42 CDC
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Indenizatória Plano De Saúde Contrato Suspensão Reexame Fático Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de cobranças durante suspensão de contrato de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de devolução em dobro com fundamento no art. 42, parágrafo único do CDC
  3. 3 Base de cálculo dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das teses do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas, atraindo a incidência da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e não conhecido o recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.