AREsp 3006287 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico...

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Parties
Agravante: ILDA ANGÉLICA DOS SANTOS CORREIA; Agravado: LOURISVAL PEREIRA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Danos Morais, Liberdade De Expressão, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Ação Indenizatória Danos Morais Liberdade De Expressão Prequestionamento Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ILDA ANGÉLICA DOS SANTOS CORREIA

Agravante

LOURISVAL PEREIRA DA CONCEIÇÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Divergência jurisprudencial não demonstrada por cotejo analítico (arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ), além da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); determinou-se igualmente a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.