REsp 1894562 - ACORDAO

REsp 1894562 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou, após ampla análise do conjunto fático‑probatório, que os débitos eram transferências ao próprio beneficiário; rever tal entendimento exigiria reexame da prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudicou o exame da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Indenizatória, Danos Materiais, PASEP, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Ação Indenizatória Danos Materiais PASEP Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de débitos de PASEP sem reexame das provas
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea "c" do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou, após ampla análise do conjunto fático‑probatório, que os débitos eram transferências ao próprio beneficiário; rever tal entendimento exigiria reexame da prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudicou o exame da alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea "c" ante a ausência de identidade fática entre os paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.