AREsp 1704686 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação indenizatória. 2. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interno manejado por PALAZZO DI SPAGNA INCORPORAÇÕES SPE LTDAcontra decisão unipessoal que deu provimento ao recurso especial de DANIELE CRISTIANE GIMENEZ. Ação: indenizatória ajuizada pela recorrente em desfavor de PALAZO DI SPAGNA INCORPORAÇÕES SPE LTDA, pleiteando reparação de danos supostamente causados por característica do imóvel não descrita no contrato de compra e venda. Sentença: extinguiu o processo com resolução de mérito, diante doreconhecimento da decadência da pretensão da recorrente. Acórdão: negou provimento à apelação. A ementa restou assim redigida: APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos morais. Compromisso de compra e venda. Instalação inadvertida de caixas de gordura e espuma na área privativa externa da unidade adquirida pela autora. Sentença de extinção, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Insurgência da autora. Indenização que tem como causa de pedir fato do produto, sujeitando-se, por isso, ao prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 27, do CDC. Prescrição bem reconhecida. Recurso a que se nega provimento. Recurso especial: alegou violação do art. 205 do CC/2002, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando quena hipótese de inadimplemento de natureza contratual e na falta de regra específica, deve ser aplicado o prazo prescricional geral de 10 anos. Decisão unipessoal:conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da autora com fundamento no art. 932,V, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, reconhecendo aplicação do prazo decenal de prescrição à hipótese, e determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que seja proferido novojulgamento, à luz da jurisprudência do STJ. Agravo interno: nas razões do presente recurso, a agravante alega que "alterar o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de que o presente caso se trata de hipótese de fato do produto seria considerado invasão de mérito do recurso e apelo extremo". Argumenta que "o "decisum" não pode prevalecer, eis que não houve reconhecimento da incidência de prazo decadencial no presente feito, mas sim prazo prescricional específico do CDC, além de violar expressamente decisão desta Corte Superior". É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação indenizatória. 2. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): 1. A decisão agravada conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especialadotando a seguinte fundamentação: Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da aplicação do prazo prescricional geral de 10 anos (art. 205 do CC/02) O acórdão recorrido, ao afastar a aplicação do prazo prescricional geral previsto no art. 205 do CC/02, divergiu da jurisprudência do STJ quanto ao tema, no sentido de que, quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel), não há incidência de prazo decadencial, porquanto a ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição; à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02 (AgInt no AREsp 438.665/RS, 4ª Turma, DJe de 24/9/2019; REsp 1.717.160/DF, 3ª Turma, DJe de 26/3/2018; e REsp 1.534.831/DF, 3ª Turma, DJe de 2/3/2018). Logo, o recurso especial merece provimento, com base na Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO DO AGRAVO e, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a aplicação do prazo decenal de prescrição à hipótese, e determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, à luz da citada jurisprudência do STJ. 2. Da leitura do presente recurso, observa-se que a parte agravante limita-se adefender, de forma genérica, a inviabilidade do recurso especial,deixandode demonstrar, de forma fundamentada, a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ. 3.Cumpre esclarecer que a impugnação da Súmula 568/STJ ocorre com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos pela decisão agravadae que guardem similitude fática com o caso dos autos, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o que não foi procedido. 4.Assim, não procedendo a parte agravante à impugnação específica da decisãoagravada, como exige o princípio da dialeticidade, o presente agravointerno não comporta conhecimento, a teor do disposto na Súmula 182 desteTribunal e no art. 259, § 2º, do RISTJ. 5. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno. 6. Tem-se como manifestamente improcedente o agravo interno quando orecorrente se limita a repetir as razões do recurso especial, razão pelaqual, na hipótese de ser desprovido este recurso, à unanimidade, fixomulta de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art.1.021 do CPC/2015.