REsp 1796745 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 280/STF. 1. O exame de normas de caráter local é impossível na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista no Enunciado n.º 280, do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Com efeito, em se tratando de matéria de competência interna de tribunal local, não cabe ao Superior Tribunal de Justiçafazer análise de sua viabilidade, uma vez que demandaria apreciação de legislação local, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PRISCILA MARIA PEREIRA CORRÊA DA FONSECAcontra a decisão monocrática de fls. 2.298/2.302, que não conheceu dorecurso especial nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 280/STF. 1. O exame de normas de caráter local é impossível na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista no Enunciado n.º 280, do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Em suas razões, arecorrente asseverou pela flagrante violação de legislação federal, razão pela qual necessário o conhecimento do presente recuso especial.Requereu, por fim, o provimento do agravo interno. Houve apresentação de impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 280/STF. 1. O exame de normas de caráter local é impossível na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista no Enunciado n.º 280, do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Com efeito, em se tratando de matéria de competência interna de tribunal local, não cabe ao Superior Tribunal de Justiçafazer análise de sua viabilidade, uma vez que demandaria apreciação de legislação local, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. VOTO Eminentes Colegas, o agravo interno não merece provimento. Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os fundamentos a decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Passo, de todo modo, ao exame do presente agravo interno. Consoante destacado no julgado singular, verifica-se, que o Tribunal de Justiça bandeirante manteve a decisão de primeiro grau após avaliar a aplicabilidade das disposições de competência dos foros regionais contidas na Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Dessa forma, não merece reparos a decisão monocrática que, por força do Enunciado n.º 280, da Súmula de Jurisprudência do STF, aplicada ao caso por analogia, impossível o exame de normas de caráter local na via do recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ADESIVO. NÃO CABIMENTO. AFRONTA A DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. HONORÁRIOS. REVISÃO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A pretensão do recorrente de ser afastada a intempestividade do recurso de apelação, bem como a aferição da interrupção do prazo recursal, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Sobre a ofensa ao art. 157, do RITJPR, em se tratando de matéria de competência interna de tribunal local, não cabe a esta Corte fazer análise de sua viabilidade, uma vez que demandaria apreciação de legislação local, o que é vedado no âmbito do recurso especial.Incidência da Súmula n. 280/STF. 4. O recurso adesivo somente será admitido quando caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que recorreu e a parte que interpôs o recurso adesivamente, o que na espécie não ocorreu. 5. Em relação à redução dos honorários advocatícios, a alteração da conclusão do Tribunal de origem depende da analise do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável a pretensão recursal em razão da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1471516/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO POR NÃO OBSERVÂNCIA DE PREVENÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM NORMA LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia relativa a prevenção de órgão julgador com base na interpretação de norma local - no caso, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça -, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia ao recurso especial: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que "a ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC/1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo que a adoção pela decisão rescindenda de uma entre as interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum" (AgInt no AREsp 635.766/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe de 3/2/2017). 3. Não há violação frontal e direta de literal disposição de lei, a condenação em valor diverso àquele que foi atribuído ao valor da causa em ação de arbitramento de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1238850/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 09/10/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.RESOLUÇÃO Nº 72/CNJ. ANÁLISE. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL.SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. RELATOR. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. RELATOR. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL LOCAL. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 280/STF. JULGAMENTO. CONVOCAÇÃO. QUÓRUM.PUBLICIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. JULGADOS DO STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Em recurso especial é inviável a análise da Resolução Nº 72/CNJ, pois que, nos termos do art. 105, "a", do permissivo constitucional, não pode ser equiparada a lei federal. 3. O recurso mostra-se deficiente em sua fundamentação quando o recorrente não demonstra de maneira clara, precisa e consistente em que configurou a pretensa violação legal. Incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Se a competência do relator foi definida com base no regimento interno do tribunal local, não há como rever tal posicionamento em virtude da Súmula nº 280/STF. 5. A ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF. 6. Tendo o acórdão afirmado que a nulidade da sessão de julgamento e a convocação de outros julgadores para composição do quórum não causou prejuízo à parte e atendeu aos preceitos legais e regimentais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento obstado pela Súmula nº 7/STJ. 7. Extinta a execução, não há como restabelecer a decisão que autorizou o levantamento dos depósitos realizados pelo recorrido. 8. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp 1311579/AM, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno. É o voto.