REsp 1893602 - DECISAO

REsp 1893602 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido, não impugnaram fundamento autônomo que sustentou a decisão de mérito e houve ausência de prequestionamento sobre pontos essenciais, configurando óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Ação Indenizatória, Danos Morais, Danos Materiais, PASEP, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Ação Indenizatória Danos Morais Danos Materiais PASEP Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A
  2. 2 Responsabilidade do banco como administrador de contas vinculadas ao PASEP
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido, não impugnaram fundamento autônomo que sustentou a decisão de mérito e houve ausência de prequestionamento sobre pontos essenciais, configurando óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).