AREsp 2647929 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo de demandas por contaminação por pesticidas em razão da integração dos agentes da SUCAM aos quadros da FUNASA, e porque a alegação de afastamento do dever de indenizar...

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Parties
Agravante: União; Ré: Fundação Nacional de Saúde - Funasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma), 29/04/2025 a 05/05/2025 Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Indenizatória, Dano Moral, Contaminação Por Pesticida (ddt), Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Absorção De Agentes Da SUCAM Pela FUNASA, Súmula 7/stj, Intimação Da Procuradoria Geral Federal
Administrativo Processual Civil Ação Indenizatória Dano Moral Contaminação Por Pesticida (ddt) Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA Absorção De Agentes Da SUCAM Pela FUNASA Súmula 7/stj +1 more

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Parties

União

Agravante

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma), 29/04/2025 a 05/05/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo de ação por contaminação por pesticidas
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de intimação da Procuradoria-Geral Federal em razão da caducidade da MP 1.156/2023

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo de demandas por contaminação por pesticidas em razão da integração dos agentes da SUCAM aos quadros da FUNASA, e porque a alegação de afastamento do dever de indenizar demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, não houve necessidade de determinar nova intimação à Procuradoria-Geral Federal, pois as certidões nos autos comprovam as intimações realizadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada