Pet 10484 - ACORDAO

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O feito foi extinto, sem resolução do mérito, por superveniente perda de objeto em razão de os fatos referentes ao movimento grevista da Polícia Federal terem ocorrido em 2014-2015; assim, tornou-se desnecessário julgar o mérito ou confirmar a liminar, e os ônus sucumbenciais foram atribuídos aos réus com honorários fixados por equidade em R$3.000,00 por réu, nos termos do CPC/2015 e do princípio da causalidade.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS; Embargado: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDIPOL/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Acórdão De Ação Inibitória) / Sessão Virtual Da Primeira Seção De 11/09/2024 a 17/09/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Ação Inibitória, Perda De Objeto (falta De Interesse De Agir), Direito De Greve, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ
Administrativo Processo Civil Ação Inibitória Perda De Objeto (falta De Interesse De Agir) Direito De Greve Honorários Advocatícios Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS

Embargado

SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDIPOL/DF

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Acórdão De Ação Inibitória) / Sessão Virtual Da Primeira Seção De 11/09/2024 a 17/09/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Perda superveniente de objeto por fatos de 2014-2015
  3. 3 Necessidade ou não de julgamento do mérito e confirmação de liminar

Ratio Decidendi

O feito foi extinto, sem resolução do mérito, por superveniente perda de objeto em razão de os fatos referentes ao movimento grevista da Polícia Federal terem ocorrido em 2014-2015; assim, tornou-se desnecessário julgar o mérito ou confirmar a liminar, e os ônus sucumbenciais foram atribuídos aos réus com honorários fixados por equidade em R$3.000,00 por réu, nos termos do CPC/2015 e do princípio da causalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015
  • Decisão liminar revogada