AREsp 1792648 - ACORDAO

AREsp 1792648 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a avaliação do ônus da prova e concluiu que a prova escrita apresentada era insuficiente para autorizar o processamento da ação monitória; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAFAEL BENEVIDES DE SOUZA; Agravado: SEBASTIAO BENEVIDES DE SOUZA; Agravado: HEDVIRGES BENEVIDES DE SOUZA; Agravado: ROSANGELA CANDIDA COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Mútuo Verbal, Prova Escrita, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Mútuo Verbal Prova Escrita Ônus Da Prova Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL BENEVIDES DE SOUZA

Agravante

SEBASTIAO BENEVIDES DE SOUZA

Agravado

HEDVIRGES BENEVIDES DE SOUZA

Agravado

ROSANGELA CANDIDA COSTA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova escrita para propositura de ação monitória
  2. 2 Ônus da prova (art. 373 CPC/2015)
  3. 3 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a avaliação do ônus da prova e concluiu que a prova escrita apresentada era insuficiente para autorizar o processamento da ação monitória; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido