AREsp 1828135 - DECISAO

AREsp 1828135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que a ação monitória estava lastreada em nota fiscal e recibo de entrega já juntados quando da propositura, que a assinatura do devedor não é imprescindível quando há outros documentos que demonstrem a relação jurídica, e que cabia ao réu o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, não havendo omissão ou cerceamento de defesa que justificasse a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOBAST PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Monitória, Nota Fiscal, Prova Documental, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Nota Fiscal Prova Documental Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Cpc/2015) Honorários Advocatícios

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Parties

JOBAST PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 1.022 e 489 CPC/2015)
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa em razão de apresentação extemporânea de documentos pela parte contrária
  3. 3 Se a ação monitória pode ser lastreada em notas fiscais sem assinatura do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que a ação monitória estava lastreada em nota fiscal e recibo de entrega já juntados quando da propositura, que a assinatura do devedor não é imprescindível quando há outros documentos que demonstrem a relação jurídica, e que cabia ao réu o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, não havendo omissão ou cerceamento de defesa que justificasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido (negado provimento).

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados em 12% para 15% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.