AREsp 1819259 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão de não conhecimento, o Tribunal confirmou o entendimento do tribunal de origem de que a ação monitória era adequada para exigir o pagamento do saldo remanescente das duplicatas, por se tratar de títulos que servem como prova escrita sem eficácia de título executivo nos termos do art. 700 do CPC/2015, e que a matéria demandaria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo e majorou os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Nitrotec Indústria e Comércio de Equipamentos para Gases Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial E Análise Do Recurso
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Duplicatas Mercantis, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Duplicatas Mercantis Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

Nitrotec Indústria e Comércio de Equipamentos para Gases Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial E Análise Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação monitória para cobrança de saldo remanescente de duplicatas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF no caso
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, o Tribunal confirmou o entendimento do tribunal de origem de que a ação monitória era adequada para exigir o pagamento do saldo remanescente das duplicatas, por se tratar de títulos que servem como prova escrita sem eficácia de título executivo nos termos do art. 700 do CPC/2015, e que a matéria demandaria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo e majorou os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se