AREsp 1872928 - DECISAO

AREsp 1872928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, o que configura deficiência na fundamentação do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF; adotou-se o procedimento previsto no Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários nos termos do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO BALBINO MENDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Inépcia Da Petição Inicial, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Inépcia Da Petição Inicial Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO BALBINO MENDES e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Possibilidade de constituição de título executivo pela via monitória em razão dos requisitos da petição inicial (inépcia)
  3. 3 Cobrança de capitalização de juros e comissão de permanência conforme entendimento consolidado em súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, o que configura deficiência na fundamentação do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF; adotou-se o procedimento previsto no Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários nos termos do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.