AREsp 1728757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento de dispositivos apontados, não foi impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, e a pretensão de revisar a suficiência da prova escrita exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARAISA CATHARINA CASSIANO; Agravante: MAIRA CRISTINA CASSIANO; Agravado: NOELIA D ANGELE OLIVEIRA BELTRAN; Agravado: WLADIMIR ALTOE DE OLIVEIRA; Agravado: AURELINO OLIVEIRA FILHO; Agravado: POLLYANNA CLEMENTE PAIVA SUARES; Agravado: TANIA LUCIA MONTEIRO ALTOE; Agravado: BRUNO COSTA SUARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Prova Escrita, Juntada Extemporânea De Documentos (arts. 434 E 435 Cpc)
Processual Civil Ação Monitória Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Prova Escrita Juntada Extemporânea De Documentos (arts. 434 E 435 Cpc)

Case Brief

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Parties

MARAISA CATHARINA CASSIANO

Agravante

MAIRA CRISTINA CASSIANO

Agravante

NOELIA D ANGELE OLIVEIRA BELTRAN

Agravado

WLADIMIR ALTOE DE OLIVEIRA

Agravado

AURELINO OLIVEIRA FILHO

Agravado

POLLYANNA CLEMENTE PAIVA SUARES

Agravado

TANIA LUCIA MONTEIRO ALTOE

Agravado

BRUNO COSTA SUARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 350, 351 e 701, §§1º e 2º, do CPC/2015)
  2. 2 Ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Revisão da suficiência da prova escrita implicaria reexame de provas, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento de dispositivos apontados, não foi impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, e a pretensão de revisar a suficiência da prova escrita exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.