AREsp 1741853 - ACORDAO

AREsp 1741853 - ACORDAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 284/STF e 182/STJ, o que justifica negar provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Termo De Reconhecimento De Dívida, Regra De Transição Do Código Civil, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Prequestionamento
Processo Civil Ação Monitória Prescrição Termo De Reconhecimento De Dívida Regra De Transição Do Código Civil Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 284/STF e 182/STJ, o que justifica negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno