AREsp 1857302 - DECISAO

AREsp 1857302 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que havendo previsão contratual de capitalização mensal e contrato firmado após a vigência da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, é admissível a capitalização mensal dos juros remuneratórios, não havendo configuração de abusividade que justificasse a reforma do julgado; adicionalmente, foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso/agravo
Outcome
Recurso desprovido / Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Monitória, Contratos Bancários, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Multa Por Inadimplência, Compensação, Repetição De Indébito, Constituição Em Mora
Direito Privado Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Monitória Contratos Bancários Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Multa Por Inadimplência +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso/agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da capitalização mensal de juros
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre instituição financeira e cliente
  3. 3 Pretensa limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que havendo previsão contratual de capitalização mensal e contrato firmado após a vigência da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, é admissível a capitalização mensal dos juros remuneratórios, não havendo configuração de abusividade que justificasse a reforma do julgado; adicionalmente, foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso desprovido / Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.