AREsp 1856858 - DECISAO

AREsp 1856858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender que os aclaratórios foram opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); quanto ao mais, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que as notas fiscais e a ausência de comprovação de pagamento eram suficientes para instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC/2015, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória abrangida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente (agravante): REDENÇÃO ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 98)
Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 98)

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Parties

REDENÇÃO ALIMENTOS EIRELI

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade de prova escrita (art. 700 CPC/2015) para ação monitória
  3. 3 aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 e existência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender que os aclaratórios foram opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); quanto ao mais, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que as notas fiscais e a ausência de comprovação de pagamento eram suficientes para instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC/2015, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória abrangida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento

Orders

  • Afasta-se a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC/2015) ao recorrente
  • Publique-se