AREsp 1854959 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as alegações de omissão relativas aos honorários de sucumbência, declarou não ser exigida notificação extrajudicial para a propositura da ação monitória e verificou que os pedidos de produção probatória eram genéricos, o que permite ao juiz indeferi-los conforme art. 370 do CPC/15; além disso, houve fundamento autônomo e suficiente não impugnado, justificando a aplicação analógica da Súmula 283 do STF, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA COLUMBIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários De Sucumbência, Notificação Extrajudicial, Prescrição De Cheques, Prova Pericial, Prova Oral, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Honorários De Sucumbência Notificação Extrajudicial Prescrição De Cheques Prova Pericial Prova Oral +2 more

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Parties

PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA COLUMBIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Ausência de interesse de agir por falta de notificação extrajudicial
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as alegações de omissão relativas aos honorários de sucumbência, declarou não ser exigida notificação extrajudicial para a propositura da ação monitória e verificou que os pedidos de produção probatória eram genéricos, o que permite ao juiz indeferi-los conforme art. 370 do CPC/15; além disso, houve fundamento autônomo e suficiente não impugnado, justificando a aplicação analógica da Súmula 283 do STF, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se.