AREsp 1872984 - DECISAO

AREsp 1872984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (documentos não constituem prova escrita hábil à monitória; contrato demonstra obrigação de entrega de frutos e não de pagamento; a restituição exigiria rescisão contratual, incompatível com monitória), além da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; por conseguinte, manteve-se a conclusão do aresto recorrido e majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantida a decisão de origem por fundamento diverso; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Prova Escrita Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos probatórios para propositura de ação monitória (prova escrita)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF sobre fundamentos não atacados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (documentos não constituem prova escrita hábil à monitória; contrato demonstra obrigação de entrega de frutos e não de pagamento; a restituição exigiria rescisão contratual, incompatível com monitória), além da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; por conseguinte, manteve-se a conclusão do aresto recorrido e majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantida a decisão de origem por fundamento diverso; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.