AREsp 1875801 - DECISAO

AREsp 1875801 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado (art. 434 do CPC/15), caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais havia deficiência de fundamentação segundo a Súmula 284/STF; e a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL; Agravado: MARCELO LUIS VAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Monitória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL

Agravante

MARCELO LUIS VAZ DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 434 do CPC/15
  2. 2 Fundamentação deficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado (art. 434 do CPC/15), caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais havia deficiência de fundamentação segundo a Súmula 284/STF; e a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.