AREsp 1881407 - DECISAO

AREsp 1881407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para fins de reconsideração e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que os documentos juntados instruíram adequadamente a ação monitória e que não restou comprovado excesso de execução; não se conheceu do recurso especial devido à vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e à ausência de prequestionamento quanto ao art. 524, §2º, do NCPC (Súmula 211/STJ).

Parties
Autora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Agravante/recorrente: LAM-TI TECNOLOGIA LTDA. (LAM-TI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (procedimento Originado De Ação Monitória E Cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Ônus Da Prova, Excesso De Execução, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Ação Monitória Cumprimento De Sentença Ônus Da Prova Excesso De Execução Prequestionamento Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Autora

LAM-TI TECNOLOGIA LTDA. (LAM-TI)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (procedimento Originado De Ação Monitória E Cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a prova apresentada pela autora (CAIXA) era suficiente para instruir a ação monitória (liquidez e exigibilidade do título)
  2. 2 Alegação de excesso de execução
  3. 3 Incidência dos arts. 373, I, 524 §2º, 783, 798 e 803 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para fins de reconsideração e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que os documentos juntados instruíram adequadamente a ação monitória e que não restou comprovado excesso de execução; não se conheceu do recurso especial devido à vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e à ausência de prequestionamento quanto ao art. 524, §2º, do NCPC (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.