AREsp 1867776 - DECISAO

AREsp 1867776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada incidia em violação de súmula ou dispositivo não equiparado a lei federal, não houve indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF e art.1.022 CPC/15), o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente (art.489 CPC/15) e faltou prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante / Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Réu / Agravado: DEBORA DENISE RIGUETE CHIQUITO; Réu / Agravado: DERCIVAL CHIQUITO GARCIA; Réu / Agravado: VAGNER LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula Rural Pignoratícia, Alongamento De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas/stf E STJ
Processual Civil Ação Monitória Cédula Rural Pignoratícia Alongamento De Dívida Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas/stf E STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante / Autor

DEBORA DENISE RIGUETE CHIQUITO

Réu / Agravado

DERCIVAL CHIQUITO GARCIA

Réu / Agravado

VAGNER LOPES

Réu / Agravado

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de violação de súmula ou dispositivo não equiparado a lei federal
  2. 2 Exigência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 Verificação da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada incidia em violação de súmula ou dispositivo não equiparado a lei federal, não houve indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF e art.1.022 CPC/15), o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente (art.489 CPC/15) e faltou prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fl. 1249/1251 (e-STJ)
  • Conheço do agravo interno e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial